AREsp 2441701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria foi qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento é justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário quando se busca discutir matéria de fundo de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria foi qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento é justificada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.