REsp 2177631 - DECISAO

REsp 2177631 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE Afetado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE Afetado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão com a tese firmada
  2. 2 Fundamentação no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 para determinar a devolução e a suspensão do processo
  3. 3 Observância dos princípios da economia processual e da finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes ao determinar o sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão com a tese firmada, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
  • Publique-se e intimem-se