REsp 2177720 - DECISAO

REsp 2177720 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado pela repercussão geral (Tema 1.255 RG), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repercussão geral e necessidade de sobrestamento dos recursos especiais afetados
  2. 2 incidência do Tema 1.255 RG relativo à interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado pela repercussão geral (Tema 1.255 RG), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.