REsp 2178551 - DECISAO

REsp 2178551 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.349/STF) e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser consolidado pelo STF, deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso acolheram-se os embargos e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos acolhidos; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Incidência Da Taxa SELIC, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais E Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Incidência Da Taxa SELIC Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos; Análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa SELIC (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia
  3. 3 Competência exclusiva do Tribunal de origem para proferir o juízo de conformação após decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.349/STF) e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que vier a ser consolidado pelo STF, deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso acolheram-se os embargos e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos; análise do recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STF no Tema 1.349.
  • Publicar-se.