REsp 2158849 - DECISAO

REsp 2158849 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.349 (RE 1.516.074/TO) e visando à economia processual e à efetividade, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Art. 3º Da EC Nº 113/2021, Incidência Da Taxa SELIC, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Tema 1.349/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Art. 3º Da EC Nº 113/2021 Incidência Da Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 aplicação do regime de repercussão geral e consequência para o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.349 (RE 1.516.074/TO) e visando à economia processual e à efetividade, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido pela Corte Suprema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem