REsp 2155677 - DECISAO

REsp 2155677 - DECISAO

Porquanto o STF reconheceu repercussão geral no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349), a análise do recurso especial torna-se prejudicada e deve ser sobrestada, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
análise prejudicada; recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Taxa SELIC, EC Nº 113/2021, Tema 1.349/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Taxa SELIC EC Nº 113/2021 +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Dever de sobrestamento e devolução de recurso especial ao Tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto o STF reconheceu repercussão geral no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349), a análise do recurso especial torna-se prejudicada e deve ser sobrestada, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes e preservando a economia processual.

Court Disposition

análise prejudicada; recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.