REsp 2175608 - DECISAO

REsp 2175608 - DECISAO

Por envolver matéria afetada a repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) e considerando o art. 1.037, II, do CPC/2015, bem como os princípios da economia processual e da efetividade e a jurisprudência citada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Tema 1.255 RG - interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 procedimento de devolução dos autos e sobrestamento previsto no art. 1.037, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da sistemática de precedentes vinculantes e do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por envolver matéria afetada a repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) e considerando o art. 1.037, II, do CPC/2015, bem como os princípios da economia processual e da efetividade e a jurisprudência citada, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.