REsp 2181762 - DECISAO

REsp 2181762 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF sobre a repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Preceitos Sobre Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Art. 1.037, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Preceitos Sobre Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios Art. 1.037, Ii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos especiais
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 como fundamento para devolução e suspensão

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), impõe-se determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF sobre a repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.