REsp 2177182 - DECISAO

REsp 2177182 - DECISAO

Por existir tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) e diante da possibilidade de a decisão daquele Tribunal influir no julgamento da matéria, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) sobre a matéria debatida
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado
  3. 3 observância do princípio da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por existir tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) e diante da possibilidade de a decisão daquele Tribunal influir no julgamento da matéria, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese em repercussão geral
  • Publique-se e intimem-se