EAREsp 1675813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e fundamentação adequada; a alteração de fundamentos não caracteriza, por si só, decisão-surpresa quando ambos os fundamentos poderiam justificar o mesmo resultado; além disso, a aplicação do rito da repercussão geral e os entendimentos do STF (Tema 181 e Tema 660) impedem o conhecimento das alegações infraconstitucionais apontadas, não havendo vício passível de correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: VANDERLEI MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Súmula 315/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Tema 660/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Recursos Internos Do STJ Repercussão Geral Decisão Surpresa Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

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Parties

VANDERLEI MOSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral ao Recurso Extraordinário
  3. 3 alegação de decisão-surpresa por alteração de fundamentação (Súmula 315/STJ vs ausência de efetiva semelhança)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e fundamentação adequada; a alteração de fundamentos não caracteriza, por si só, decisão-surpresa quando ambos os fundamentos poderiam justificar o mesmo resultado; além disso, a aplicação do rito da repercussão geral e os entendimentos do STF (Tema 181 e Tema 660) impedem o conhecimento das alegações infraconstitucionais apontadas, não havendo vício passível de correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.