REsp 2181664 - DECISAO

REsp 2181664 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e em precedentes que recomendam a devolução e sobrestamento quando a matéria foi afetada pelo rito da repercussão geral do STF (Tema 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1.255 RG)
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática de repercussão geral do STF e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem; sobrestamento do processo até publicação do acórdão do STF (Tema 1.255 RG)
  2. 2 interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil quanto à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa (tema objeto do Recurso Extraordinário afetado)

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e em precedentes que recomendam a devolução e sobrestamento quando a matéria foi afetada pelo rito da repercussão geral do STF (Tema 1.255 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário afetado (Tema 1.255 RG)

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
  • Publique-se e intimem-se