EAREsp 2192239 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a matéria ventilada implicaria reexame de questões de admissibilidade e de aplicação de óbices processuais decididos pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ), matéria que é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de admissão de embargos de divergência quando não superado juízo de admissibilidade (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; a matéria ventilada implicaria reexame de questões de admissibilidade e de aplicação de óbices processuais decididos pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ), matéria que é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.