AREsp 2445690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria integra o Tema 181 do STF, tendo natureza infraconstitucional e sendo desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 39, § 9º, Da Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 39, § 9º, Da Cf/88

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em face de óbices de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria integra o Tema 181 do STF, tendo natureza infraconstitucional e sendo desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.