AREsp 2574185 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impugnação das razões do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, CF, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (fundamentado no art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.