AREsp 2526569 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não apresenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ré: Fazenda Estadual de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário teve o seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ação Anulatória, ICMS
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Ação Anulatória ICMS

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Fazenda Estadual de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de admissibilidade decidida por outro tribunal
  3. 3 competência do STF para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não apresenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário teve o seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.