AREsp 2704424 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da não admissão / não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que considera infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outro tribunal, motivo pelo qual não há repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ não foi impugnado de forma específica, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182 STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental no STJ e reforça a negativa de seguimento do extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 819 apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, bem como da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.