AREsp 2389334 - DECISAO

AREsp 2389334 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e em razão de o STJ não ter analisado o mérito por incidirem as Súmulas 7 e 83, de modo que a apreciação do recurso implicaria reexame de questões de admissibilidade de competência de outro Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Mandado De Segurança, Pis/cofins Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Mandado De Segurança Pis/cofins Base De Cálculo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante de decisão do STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conformidade da decisão com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e em razão de o STJ não ter analisado o mérito por incidirem as Súmulas 7 e 83, de modo que a apreciação do recurso implicaria reexame de questões de admissibilidade de competência de outro Tribunal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.