AREsp 2696108 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negação De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se