AREsp 2290982 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a insurgência demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, obstando o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a insurgência demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, obstando o conhecimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.