AREsp 2131174 - DECISAO

AREsp 2131174 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; por conseguinte, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF (Tema 181) como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; por conseguinte, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.