REsp 1957897 - DECISAO

REsp 1957897 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Extraordinários Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal (STJ) e sua natureza infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.