REsp 2086914 - ACORDAO

REsp 2086914 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada, que determinou a devolução/baixa dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF, é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível; além disso, não foi demonstrada distinção entre a matéria do recurso especial e a questão afetada pela repercussão geral, de modo que a impugnação é incabível e o tema reconhecido pelo STF aplica-se também às hipóteses sem participação da Fazenda Pública, abrangendo a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento/baixa Dos Autos, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Embargos De Declaração, Irrecorribilidade
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento/baixa Dos Autos Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Embargos De Declaração Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que determina sobrestamento/baixa dos autos
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.255/STF a litígios sem participação da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de revisão do sobrestamento quando houver distinção entre a matéria afetada e a do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada, que determinou a devolução/baixa dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF, é ato desprovido de conteúdo decisório e irrecorrível; além disso, não foi demonstrada distinção entre a matéria do recurso especial e a questão afetada pela repercussão geral, de modo que a impugnação é incabível e o tema reconhecido pelo STF aplica-se também às hipóteses sem participação da Fazenda Pública, abrangendo a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.