REsp 2142635 - DECISAO

REsp 2142635 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 procedimento aplicável a processos afetados por repercussão geral do STF
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até decisão do STF
  3. 3 aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 e observância do princípio da economia processual e da finalidade dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255 RG - RE n. 1.412.069/PR), e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão da repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.