AREsp 2458823 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a revisão do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas vedado em sede especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, por fim, reconhecer a retroação do trânsito em julgado, o que impede a adoção de providências como o acordo de não persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Decisum (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento Fático Probatório), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Transito Em Julgado Retroativo, Acordo De Não Persecução Penal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Decisum (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento Fático Probatório) Tema 339 STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 repercussão geral quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a revisão do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas vedado em sede especial (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181/STF), cabendo, por fim, reconhecer a retroação do trânsito em julgado, o que impede a adoção de providências como o acordo de não persecução penal.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.