AREsp 2609214 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque a matéria suscitada demandaria reanálise de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ, sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), o que inviabilizou o conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Inadmissibilidade Mantida
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) — Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e porque a matéria suscitada demandaria reanálise de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ, sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), o que inviabilizou o conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.