REsp 2098723 - DECISAO

REsp 2098723 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e ante a ausência de demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição Federal, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Consequências da não análise do mérito pelo tribunal de origem para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e ante a ausência de demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição Federal, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.