AREsp 2701527 - DECISAO

AREsp 2701527 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e a matéria suscitada demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.