AREsp 2656487 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; entretanto, o recurso especial/extraordinário foi considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente infringidos, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o STJ não conheceu do recurso. Como a Corte não analisou o mérito do recurso de sua competência, a questão não demonstrou repercussão geral aplicável ao recurso extraordinário, devendo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas 339 e 181 do STF, ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; entretanto, o recurso especial/extraordinário foi considerado deficiente por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente infringidos, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que o STJ não conheceu do recurso. Como a Corte não analisou o mérito do recurso de sua competência, a questão não demonstrou repercussão geral aplicável ao recurso extraordinário, devendo, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas 339 e 181 do STF, ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.