AREsp 2465989 - DECISAO

AREsp 2465989 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021, que restringiu a tipicidade prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 e passou a exigir dolo específico; na hipótese, a conduta imputada ao réu resumiu-se à ausência de prestação de contas, sem comprovação de dolo específico, o que torna a conduta atípica segundo a nova redação legal, ensejando o conhecimento e provimento do agravo interno e do recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade.

Parties
Agravante: PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA; Autor: MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido condenatório por ato de improbidade julgado improcedente.
Legal Topics
Repercussão Geral, Novatio Legis in Mellius, Dolo Específico, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Novatio Legis in Mellius Dolo Específico Prescrição Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo específico para a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Retroatividade relativa e efeito expansivo da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021, que restringiu a tipicidade prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 e passou a exigir dolo específico; na hipótese, a conduta imputada ao réu resumiu-se à ausência de prestação de contas, sem comprovação de dolo específico, o que torna a conduta atípica segundo a nova redação legal, ensejando o conhecimento e provimento do agravo interno e do recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido condenatório por ato de improbidade julgado improcedente.

Orders

  • Sem custas e honorários
  • Publique-se