REsp 2176584 - DECISAO

REsp 2176584 - DECISAO

O tema relativo à incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados temporariamente foi afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.308 - ARE n. 1.487.739/PE), determinando que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento paradigmático no STF. Assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados, para, após publicação do julgamento do STF, procederse, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação caso haja divergência, evitando-se o desmembramento do recurso e possível violação da unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguardo Do Julgamento Do ARE N. 1.487.739/pe Tema 1.308 Pelo Stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (aguardo Do Julgamento Do ARE N. 1.487.739/pe Tema 1.308 Pelo Stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados em regime temporário
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre recursos idênticos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema relativo à incidência do piso salarial para profissionais do magistério público contratados temporariamente foi afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.308 - ARE n. 1.487.739/PE), determinando que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento paradigmático no STF. Assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados, para, após publicação do julgamento do STF, procederse, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação caso haja divergência, evitando-se o desmembramento do recurso e possível violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação do julgamento do STF, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral