AREsp 1893352 - DECISAO

AREsp 1893352 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repercussão geral, em conformidade com o artigo 543-C do CPC e jurisprudência consolidada; manteve-se o entendimento de que o estorno proporcional de crédito de ICMS não viola a não cumulatividade; e registrou-se a orientação sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora.

Parties
Agravante: Nissin Foods do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial Repetitivo, Estorno Proporcional De Crédito De ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora
Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Recurso Especial Repetitivo Estorno Proporcional De Crédito De ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Inadmissão De Recurso Especial Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Nissin Foods do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repercussão geral
  2. 2 compatibilidade do estorno proporcional de crédito de ICMS com o princípio da não cumulatividade
  3. 3 incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão de adequação a repercussão geral, em conformidade com o artigo 543-C do CPC e jurisprudência consolidada; manteve-se o entendimento de que o estorno proporcional de crédito de ICMS não viola a não cumulatividade; e registrou-se a orientação sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.