AREsp 2435398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou vício a ser sanado; ademais, a tese do Tema 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário nesta fase, e as questões de ordem pública só podem ser apreciadas após o juízo de admissibilidade, razão pela qual os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Questões De Ordem Pública
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Repercussão Geral Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (corte Especial, Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou vício a ser sanado; ademais, a tese do Tema 181 do STF impede o exame do recurso extraordinário nesta fase, e as questões de ordem pública só podem ser apreciadas após o juízo de admissibilidade, razão pela qual os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.