REsp 2186193 - DECISAO

REsp 2186193 - DECISAO

Em razão de haver tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão que firmar a tese em repercussão geral, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Economia Processual, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Princípio Da Economia Processual Precedentes Vinculantes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral do STF sobre matéria em recurso especial
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 necessidade de sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF

Ratio Decidendi

Em razão de haver tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão que firmar a tese em repercussão geral, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para sobrestamento até publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
  • Publique-se e intimem-se