AREsp 2472826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal por ausência de repercussão geral, sendo tal consequência aplicada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o conhecimento de recurso extraordinário que vise reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal por ausência de repercussão geral, sendo tal consequência aplicada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil