AREsp 2653060 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional já firmada no Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral a autorizar o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário, negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (preliminar De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso que discute inadmissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao não conhecimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, tema de natureza infraconstitucional já firmada no Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral a autorizar o prosseguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário, negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.