AREsp 2640972 - DECISAO

AREsp 2640972 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ por intempestividade
  2. 2 Aplicação do requisito de repercussão geral quando a matéria é sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.