AREsp 2577856 - DECISAO

AREsp 2577856 - DECISAO

Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a questão envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF às decisões de outros tribunais que não conheceram de recurso
  3. 3 negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar seguimento ao recurso extraordinário porque a questão envolve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.