AREsp 2538771 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao não conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidência do Tema n. 181 do STF, uma vez que o recurso pretendia discutir questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.