AREsp 2552532 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento / Não Admitido)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
2. 2 repercussão geral exigida para recurso extraordinário
3. 3 natureza infraconstitucional de questões sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não possuem repercussão geral conforme os Temas n. 181, 660 e 895 do STF; além disso, o STJ verificou ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso e justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido parcialmente

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
• Quanto à alegação de violação do art. 133 da Constituição Federal, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).