AREsp 2482532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a análise sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade
  2. 2 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de reanálise pelo STF de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a análise sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF quando suas razões visam reexaminar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.