AREsp 2378828 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo aplicado o Tema 181 do STF e a Súmula 7 do STJ; as alegações do embargante exigiriam reexame de questões de admissibilidade e de matéria fática já decididas por instância superior, configurando mera tentativa de rediscussão da causa e não hipótese cabível para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Tema 181 Do STF Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, tendo aplicado o Tema 181 do STF e a Súmula 7 do STJ; as alegações do embargante exigiriam reexame de questões de admissibilidade e de matéria fática já decididas por instância superior, configurando mera tentativa de rediscussão da causa e não hipótese cabível para embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC