AREsp 2709122 - DECISAO

AREsp 2709122 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso, e, ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, e §2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso, e, ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, e §2º, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.