AREsp 2551189 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em atenção ao art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada quando suas razões exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando sua apreciação demandaria reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em atenção ao art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada quando suas razões exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.