AREsp 2738666 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não poderia ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu recurso especial
  2. 2 se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
  3. 3 incidência da súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não poderia ser admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.