AREsp 2517409 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ havia mantido a decisão de não conhecimento por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: Dirceu Peres Valverde; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Dirceu Peres Valverde

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ comporta repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ havia mantido a decisão de não conhecimento por deficiência de fundamentação e ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.