EAREsp 2548521 - DECISAO

EAREsp 2548521 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão nela suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso; fundada a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão nela suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a autorizar o prosseguimento do recurso; fundada a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.