AREsp 2463603 - DECISAO
Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não estando demonstrada repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
- 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal perante o STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não estando demonstrada repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment