AREsp 2436263 - DECISAO

AREsp 2436263 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Anterior Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF em recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.