AREsp 2204047 - DECISAO

AREsp 2204047 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, por consequência, não apresenta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182 do STJ ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre demandas que discutem admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, por consequência, não apresenta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182 do STJ ao agravo regimental.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.