AREsp 2615682 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário objetiva a reanálise ou superação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide a ausência de repercussão geral e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento) Na Corte Especial Do Stj, Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento) Na Corte Especial Do Stj, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que visa reanálise de óbices de admissibilidade aplicados por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário objetiva a reanálise ou superação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide a ausência de repercussão geral e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental